📌 Uma atividade legal… mas nem sempre permitida, somente o presidente da república e a primeira da podem fazer o consumo da iguaria, o restate é autuado
A criação de animais silvestres no Brasil, como a paca (Cuniculus paca), é legalmente prevista em normas federais, especialmente dentro do conceito de uso sustentável da fauna. No entanto, na prática, muitos criadores enfrentam uma realidade diferente: a negativa por parte de órgãos ambientais estaduais e por preconceito de analistas ambientais que tomam aulas de abolicionistas da criação em ambiente doméstico.
Esse cenário tem gerado dúvidas, insegurança jurídica e até prejuízos financeiros para empreendedores que buscam atuar dentro da legalidade.
⚖️ O que diz a legislação federal?
A legislação brasileira permite a criação de fauna silvestre desde que atendidos critérios técnicos e legais, como:
- Licenciamento ambiental
- Origem legal dos animais
- Finalidade (comercial, conservacionista ou científica)
- Estrutura adequada e bem-estar animal
A paca, inclusive, é considerada uma espécie com alto potencial zootécnico, sendo criada para:
- Produção de carne exótica
- Conservação da espécie
- Redução da caça ilegal
Ou seja, a lei federal não proíbe a criação de pacas — pelo contrário, ela regulamenta.
🏛️ O conflito: União x Estados
Apesar da previsão federal, os estados possuem competência para licenciar e fiscalizar atividades ambientais. E é exatamente aí que surgem os problemas.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, a SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) já rejeitou diversos pedidos de criação de animais silvestres, incluindo:
- Pacas
- Jacarés
- Outros empreendimentos de fauna
Mesmo com projetos tecnicamente viáveis e baseados em normativas federais, muitos processos são indeferidos sob argumentos administrativos ou critérios próprios do estado.
🚫 Negativas técnicas ou excesso de poder?
Especialistas apontam que, em alguns casos, há:
•Interpretações restritivas da legislação
•Excesso de burocracia
•Falta de padronização entre estados
•Decisões baseadas em subjetividade técnica
Há relatos de situações em que o empreendedor apresenta:
✔ Projeto completo
✔ Atendimento às normas do IBAMA
✔ Estrutura pronta
E ainda assim recebe resposta negativa.
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📍 Um caso emblemático
Houve situações em que criadouros foram inicialmente indeferidos por analistas estaduais, mas após insistência do empreendedor — com base na legislação federal e apresentação de argumentos técnicos — o entendimento foi revisto.
Isso evidencia um ponto importante:
👉 Nem sempre a negativa é definitiva ou juridicamente absoluta.
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⚖️ O papel do direito ambiental
O direito ambiental brasileiro estabelece que:
•A União cria normas gerais
•Os Estados executam e licenciam, mas não podem contrariar a norma federal, mas o fazem pelo entendimento próprio da LC 140.
Ou seja, quando um estado proíbe na prática o que a União permite, pode haver:
•Violação do pacto federativo
•Insegurança jurídica
•Possibilidade de questionamento judicial
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🐾 Por que a criação de pacas é importante?
A criação legal de pacas não é apenas uma atividade econômica. Ela tem impacto direto em:
🌱 Conservação ambiental
Reduz a pressão da caça ilegal sobre populações selvagens.
🍖 Segurança alimentar
Oferece alternativa de proteína com alto valor agregado.
🧬 Preservação genética
Mantém populações controladas e saudáveis em cativeiro.
📢 O que os criadores defendem
Criadores e entidades do setor defendem:
- Padronização nacional das regras
- Maior segurança jurídica
- Respeito às normas federais
- Menos burocracia e mais técnica
Segundo representantes do setor, o Brasil tem potencial para ser referência mundial na criação sustentável de fauna — mas ainda esbarra em entraves administrativos.
🧾 Conclusão
A criação de pacas no Brasil representa um exemplo claro de um problema maior:
👉 a distância entre o que a lei permite e o que, na prática, é autorizado.
Enquanto a legislação federal abre portas para o uso sustentável da fauna, alguns estados ainda atuam de forma restritiva, gerando conflitos jurídicos e travando o desenvolvimento do setor.
O desafio agora é encontrar equilíbrio entre:
⚖️ Proteção ambiental
📜 Segurança jurídica
🐾 Desenvolvimento sustentável
No fim de toda a polêmica da carne de paca sobre a culinária presidencial, poderá abrir futuramente a inclusão geral dentro de um novo projeto de lei federal