TRF4 condena IBAMA e Prefeitura de Nova Petrópolis por construção irregular
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Prefeitura de Nova Petrópolis, na Serra Gaúcha, por autorizarem e permitirem a construção de forma irregular.
Segundo a decisão, o Estado também teria a obrigação legal de emitir a autorização para o empreendimento, o que não ocorreu. Para a Corte, a ausência dessa anuência estadual e a falta de fiscalização configuram falha conjunta no processo de licenciamento.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou que a obra foi executada sem o cumprimento de todas as exigências legais, representando risco de dano ambiental. O TRF4 reforçou que o licenciamento ambiental é um procedimento que deve envolver, quando necessário, a atuação integrada das esferas municipal, estadual e federal, para evitar omissões e proteger o meio ambiente.
Com a condenação, IBAMA e Prefeitura poderão ser responsabilizados pela reparação de eventuais danos ambientais e terão de adotar medidas corretivas. O caso serve como alerta para gestores públicos e empreendedores sobre a importância de respeitar cada etapa do licenciamento e a competência de todos os órgãos envolvidos.
Entenda: como funciona o licenciamento ambiental no Brasil
O licenciamento ambiental é um processo administrativo exigido para empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais ou possam causar impactos ambientais.
Competência de cada ente federativo:
- Município: autoriza obras e atividades de impacto local, fiscalizando diretamente no território.
- Estado: concede licenças para empreendimentos de impacto regional ou que afetem mais de um município.
- União (IBAMA): responsável por licenciar obras de grande impacto, que cruzem fronteiras estaduais ou que envolvam bens da União, como rodovias federais, hidrelétricas e áreas de preservação federal.
Por que a atuação conjunta é importante?
Quando um empreendimento exige licenças de mais de um nível de governo, todos os órgãos precisam participar do processo. A ausência de qualquer autorização torna a obra irregular, mesmo que outros entes tenham concedido a licença.